Pirataria de TV por assinatura será crime específico

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Muito já falamos aqui no eXorbeo sobre pirataria de TV, gatonet, sobre os falecidos receptores Azbox e todos os meios utilizados para uso de TV por assinatura sem seu devido pagamento.

Graças a lacunas existentes na Lei, tanto quem utiliza a TV pirata quanto quem vende os receptores para tal, raramente são punidos com pena restritiva de liberdade (reclusão ou detenção), ou mesmo multa.

Os processos contra os servidores de CS e demais tecnologias, ou mesmo contra quem era preso comercializando os receptores, na maioria dos casos acabaram sendo enquadrados nos artigos de estelionato ou contrabando – a maioria dos aparelhos entra no Brasil de forma ilícita pelo Paraguai.

Confira nossa opinião e demais detalhes sobre pirataria de TV aqui

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E é em busca da criminalização específica dessas condutas que o Projeto de Lei 186/2013 iniciou seu trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde não deverá encontrar empecilhos para ser aprovada.

O projeto busca tipificar como crimes a interceptação e a recepção clandestina de sinal da TV por assinatura, agilizando a punição e a cobrança de multa dos usuários e vendedores.

Relembre o fim da Azbox graças a apreensão pela polícia no interior de São Paulo

Quem for descoberto fazendo uso de aparelhos do tipo Gatonet (receptores que furtam o sinal da TV a cabo) ou receptores via satélite (como os antigos Azbox, Azamerica, Tocomsat e demais) poderão ser punidos com multa de até R$ 10 mil.

Além da multa, haverá possibilidade do usuário ser condenado de seis meses a até dois anos de reclusão. Caso sejam comprovados danos a terceiros a pena poderá chegar a 3 anos.

Ir para a cadeia ou não dependerá do histórico do usuário: caso seja reincidente em qualquer tipo de crime é mais provável a condenação em pena de reclusão.

O que a criminalização busca

Como a justiça não conseguiu coibir a prática no Brasil através da proibição de venda e confisco dos equipamentos, entra a Lei penal como última instância para solucionar o problema que gera prejuízos enormes às operadoras e ao Governo, o qual deixa de arrecadar impostos.

Clique aqui e confira quanto o governo deixa de arrecadar devido a pirataria

O projeto original é de autoria dos senadores Blairo Maggi e Ana Amélia.

Vendedores e instaladores de receptores piratas na mira

Quem vender, comprar, importar ou fabricar aparelhos destinados a pirataria, receberão multa de até R$ 5 mil e prisão que pode chegar a três anos.

O que chama atenção é a multa maior para usuários do que para os fornecedores, algo bem diferente daquilo visto no tráfico de drogas, por exemplo.

Caso o novo projeto seja encaminhado, deverá seguir para votação na câmara dos Deputados já nas próximas semanas.

O projeto de Lei está em fase de colher a opinião dos brasileiros sobre sua continuidade. Para votar a favor ou contra o projeto basta clicar aqui

Conhece algum vizinho que está cheio de antenas no telhado e vive contando vantagem em não pagar TV? Em breve ele poderá ser denunciado e ter que arcar com uma multa que pagaria alguns bons meses de assinatura.

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  • Redação

    Se ele parou de usar na época que mencionou, não pode ser criminalizado pela Lei nova, caso seja aprovada. Mas ele não fica livra da operadora rastreá-lo e processa-lo civilmente, cobrando uma pesada multa e indenização.